Direito Do Consumidor

Direito Do Consumidor

O Direito Do Consumidor É o Conjunto De Regras e Princípios Jurídicos Que Trata Das Relações De Consumo, Isto é, As Relações Existentes Entre o Consumidor E o Fornecedor De Bens ou de Serviços.

O Consumidor Tem o Direito De Exigir que Tudo o Que For Anunciado Seja Cumprido. Se o que Foi Prometido No Anúncio Não For Cumprido, o Consumidor Tem Direito De Cancelar o Contrato e Receber a Devolução Da Quantia Que Havia Pago. A Publicidade Enganosa E a Abusiva São Proibidas Pelo Código De Defesa Do Consumidor.


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